De acordo com o artigo 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96), os municípios incumbir-se-ão de:
I - Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu sistema de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.
II - Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
III - Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
IV - Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
V - Assumir o transporte escolar de todos os alunos do município.
Das afirmativas acima, estão corretas apenas:
