O Decreto nº 9013, de 29 de março de 2017, dispõe sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, que disciplina a fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, instituídas pela Lei nº 1.28350, e pela Lei nº 7.889/89. As afirmativas a seguir estão corretas, exceto: