Q655721 - AMAUC - 2017 - Prefeitura de Irani - SC - Agente de Administração

O Sistema Tributário Nacional através da Lei nº5172 (25/10/66) institui as Normais gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, em suas disposições gerais no Artigo 3º define ‗‘tributo‘‘ como sendo:

a) Aplicável na hipótese de alienação judicial;
b) Pode ser instituída sem que a Lei estabeleça;
c) É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir e que não constituam sansão de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade da administração;
d) Pode ser aplicada a templos de qualquer culto;
e) Todas estão corretas;