Q652450 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Riversul - SP - Técnico de Enfermagem

Conforme o Estatuto dos funcionários públicos civis do município de Riversul- SP, Art. 9º - Nomeação é o ato administrativo pelo qual o cargo público é atribuído a uma pessoa. Parágrafo Único – as nomeações serão feitas: EXCETO:

a) livremente, em relação, em comissão, a critério da autoridade nomeante, quando se tratar de cargo de confiança.
b) vinculadamente, em caráter efetivo, quando se tratar de cargo cujo preenchimento dependa de aprovação em concurso.
c) por indicação dos critérios de habilitação e classificação.
d) Nenhuma das alternativas.

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Legislação Municipal