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“Esta Lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado". A que se refere esse texto?
Disposições gerais da Lei 8142/90.
Objetivos do Sistema Único de Saúde.
Disposição preliminar da Lei 8080/90.
Artigo 3º da Lei 10172/00.
Artigo 5º da Lei 7498/86.
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