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Questão: 650338 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Condutor Socorrista , CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Técnico em Enfermagem , CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente de Vigilância Sanitária , CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Telefonista Auxiliar de Regulação Médica

“Esta Lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado". A que se refere esse texto?

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GABARITO: C
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