Q648065 - SELECON - 2018 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico Administrativo

De acordo com o Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

a) o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, até a idade de quinze anos
b) a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio
c) o atendimento em creche e pré-escola às crianças de dois a oito anos de idade
d) a oferta de ensino diurno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador

Direito da Criança e do Adolescente