Q6476 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Paulo é servidor público federal e foi removido para cidade de outro Estado da Federação. A transferência do domicílio eleitoral no prazo estabelecido pela legislação vigente só será admitida se Paulo

a) demonstrar o transcurso de, pelo menos, seis meses do alistamento ou da última transferência.
b) estiver quite com a Justiça Eleitoral.
c) declarar, sob as penas da lei, residência mínima de três meses no novo domicílio.
d) demonstrar o transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência.
e) provar residência mínima de seis meses no novo domicílio.

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Direito Eleitoral