Q645127 - EXATUS-PR - 2018 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auxiliar de Infraestrutura

O Estatuto dos Servidores Municipais de Caxias do Sul, Lei Complementar nº 3.673/91, em suas disposições preliminares versa sobre servidor público. Nos termos desta lei, é correto afirmar que:

a) Servidor público é qualquer pessoa em exercício regular de sua profissão.
b) Servidor público é o cidadão legalmente investido em emprego público.
c) Somente poderá ser denominado servidor público aquele que for nomeado para cargo em comissão, determinado em lei de livre nomeação e exoneração.
d) Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

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Legislação Municipal