Q644689 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

O estatuto da cidade (Lei 10.257/2001) regulamenta a Constituição Federal no que diz respeito à política urbana. Em relação às disposições da lei, analise as alternativas a seguir e assinale aquela que indica corretamente um instrumento da política urbana que faça parte do planejamento municipal.

a)
Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
b)
Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
c)
Legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
d)
Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.
e)
Instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público.

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Direito Urbanístico