Q642253 - FADESP - 2017 - Prefeitura de Capanema - PA - Procurador Jurídico

O modelo jurídico previsto na Constituição Federal de 1998, acerca da repartição de competências,

a) garante à União, aos Estados e aos Municípios a competência de organizar e manter o Poder Judiciário.
b) a competência legislativa concorrente limita a União a estabelecer normas gerais.
c) prevê que a competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios seja exercida em forma de comando e controle da União.
d) estabelece como competência privativa da União legislar sobre desapropriação, populações indígenas e jazidas, minas e outros recursos minerais, enquanto atribui aos Municípios competência privativa para legislar sobre registros públicos.

Direito Constitucional