Q641671 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Fiscal de Atividades Gerais

A Lei Complementar nº 50, de 17 de outubro de 1995, institui o Código de Posturas do Município de Dracena. Com base nessa informação, qual é o artigo abaixo que não faz parte dessa lei?

a) “Artigo 1º - Fica instituído o Código de Posturas do Município de Dracena, que dispõe sobre a utilização do espaço do Município e bem-estar público, inclusive discriminando horários, observadas as normas estaduais e federais relativas à matéria.”
b) “Artigo 2º - O tributo é devido por quem solicitar a prestação do serviço ou a prática do ato formal pressuposto da atividade do poder de polícia, ou for o beneficiário direto do serviço ou da atividade, ainda que potencialmente.”
c) “Artigo 3º - Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o servidor público municipal competente deverá notificar o inspecionado a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.”
d) “Artigo 4º - Quando se tratar de infração a qualquer dispositivo deste Código, o servidor público municipal competente deverá lavrar, no prazo estabelecido em lei, o respectivo auto de infração que instruirá o processo administrativo de contravenção.”
e) N.D.A.

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Legislação Municipal