Q641670 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Fiscal de Atividades Gerais

Segundo o art. 3º da Lei Complementar nº 50, de 17 de outubro de 1995, em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o servidor público municipal competente deverá:

a) Multar o inspecionado.
b) Dar advertência verbal ao inspecionado, a fim de que a situação não torne a ocorrer.
c) Comunicar ao prefeito para o mesmo resolver a situação.
d) Notificar o inspecionado a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.
e) N.D.A.

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Legislação Municipal