Q637693 - CURSIVA - 2018 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Fiscal de Obras

Conforme a lei 8.429/92, na hipótese de atos de Improbidade Administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário fica o responsável pelo ato de improbidade sujeito à seguinte cominação:

a) Ressarcimento integral do dano.
b) Suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
c) Multa de até cem vezes o valor da remuneração.
d) Proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público.

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Direito Administrativo