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De acordo com a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010:Complete o Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial: Assinale a alternativa NÃO condiz com o artigo 1º
destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades,
a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos
o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Nenhuma das alternativas.
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