Q635216 - CURSIVA - 2018 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Professor - Educação Infantil,

Conforme art. 103 da Lei Complementar nº. 10/2009, são infrações disciplinares, entre outras definidas em Lei, puníveis com demissão qualificada, afora:

a) Indisciplina ou insubordinação;
b) Dilapidação do patrimônio Público;
c) Qualquer ato de manifesta improbidade, no exercício da função pública;
d) Lesão aos cofres púbicos.

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Legislação Municipal