Q635214 - CURSIVA - 2018 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Professor - Educação Infantil,

De acordo com previsão expressa do art. 120 da Lei Orgânica do Município de Santa Terezinha do Progresso/SC, acerca do meio ambiente, são áreas de proteção permanente, exceto:

a) As áreas de proteção das nascentes dos rios;
b) As áreas que abrigam exemplares raros da fauna e da flora, como aqueles que sirvam como local de pouso ou reprodução de espécies migratórias;
c) As áreas de mata nativa e de reflorestamento cogente;
d) As áreas estuárianas;

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Legislação Municipal