Q629457 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Fiscal Sanitário

A Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - RDC No 91, de 30 de junho de 2016, dispõe sobre as Boas Práticas para o Sistema de Abastecimento de Água ou Solução Alternativa Coletiva de Abastecimento de Água em Portos, Aeroportos e Passagens de Fronteiras. Esta resolução adota, entre outras, as seguintes definições, exceto:

a) Água para consumo humano: água potável destinada à ingestão, preparação e produção de alimentos, higiene pessoal, independentemente da sua origem.
b) Água potável: água que atenda ao padrão de potabilidade estabelecido em legislação específica e que não ofereça riscos à saúde.
c) Boas práticas sanitárias: conjunto de procedimentos para garantir a qualidade sanitária de um produto ou serviço, cuja eficácia e efetividade devem ser avaliadas por meio de inspeção e/ou investigação.
d) Controle da qualidade da água para consumo humano: conjunto de atividades exercidas de forma contínua pelo(s) responsável(is) pelo sistema de abastecimento de água ou pela solução.
e) Áreas de fronteira: aquela realizada para apoio logístico às embarcações e instalações em águas territoriais nacionais e na zona econômica exclusiva, que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos.

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Saúde Pública