Q629424 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Fiscal Sanitário

Nas alternativas seguintes, identifique o texto do Artigo 197, da Constituição de 1988, da República Federativa do Brasil, em seu capítulo referente à saúde:

a) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
b) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
c) São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
d) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
e) A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

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Direito Constitucional