Q626847 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal

A Lei Estadual nº 5.965/1997 dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos para o Estado de Alagoas. De acordo com esse diploma normativo, compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos:

a) revogar direito de uso de água, mediante procedimentos próprios.
b) implantar e gerir o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos.
c) fiscalizar e efetuar a cobrança pelo uso de recursos hídricos no Estado de Alagoas.
d) outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, regulamentar e fiscalizar os usos no âmbito de sua competência.
e) estabelecer os critérios gerais e as normas para a outorga de direitos de uso dos recursos hídricos, para a cobrança pelo seu uso e pelo rateio das obras de aproveitamento múltiplo ou interesse comum

Q626847 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal

Legislação Estadual