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Questão: 626349 - CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

Com fundamento nos diplomas legais que regulamentam o direito de moradia, julgue o item subsecutivo.

Observados os requisitos legais, aquele que possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao referido bem, que poderá ser obtida tanto pela via administrativa quanto pela judicial.

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GABARITO: Certo
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