Com relação aos crimes hediondos e ao tráfico ilícito de entorpecentes, julgue o próximo item.
Conforme a mais recente jurisprudência do STF, os condenados por crimes hediondos praticados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.464/2007 podem pleitear a progressão de regime após o cumprimento de apenas um sexto da pena aplicada.
