Q625264 - FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade

A Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, dentre elas, com relação à Lei Orçamentária Anual:

a) se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
b) os Poderes Executivo e Judiciário e o Ministério Público,no caso de não promoverem limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes, decorrentes de que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, é o Poder Legislativo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
c) no prazo de 30 dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
d) serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, na mesma proporção da receita realizada.

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