Q625211 - FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade

Conforme a atual Constituição Federal em seu Capítulo III - Do Poder Judiciário Seção I - Disposições Gerais, podem propor a ação de inconstitucionalidade:

a) o Presidente da República; o Advogado-Geral da União, a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; o Governador de Estado;o Procurador-Geral da República;o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; a Mesa de Assembleia Legislativa; partido político com representação no Congresso Nacional.
b) o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa; o Governador de Estado; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
c) a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembléia Legislativa; o Governador de Estado; os Prefeitos Municipais; o Advogado - Geral da União; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional.
d) a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembléia Legislativa; a Mesa da Câmera de Vereadores; o Governador de Estado; os Prefeitos Municipais; o Advogado - Geral da União; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional.

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