Q625026 - FCC - 2012 - AL-SP - Técnico Legislativo - Enfermagem

De acordo com a Lei nº 8.080 de 19/09/1990, Capítulo II – Dos Princípios e Diretrizes, Art. 7, “As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde – SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal”, obedecendo, dentre outros, o princípio da

a) valorização da dedicação exclusiva aos serviços ao Sistema Único de Saúde SUS.
b) formulação e execução da política de contribuições, doações e donativos.
c) centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de saúde.
d) proibição dos serviços médicos privados de modo a evitar concorrência de meios para fins idênticos.
e) preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.