Q624771 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Auxiliar de Contabilidade

Considerando-se o que dispõe a Lei complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, a repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais com a despesa total com pessoal na esfera municipal:

a) 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; 6% para o Judiciário; 49% para o Executivo; e 2% para o Ministério Público.
b) 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 6% para o Judiciário; 40,9% para o Executivo; e 0,6% para o Ministério Público.
c) 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 54% para o Executivo.
d) 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; 49% para o Executivo; e 5% para o Judiciário.

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Administração Financeira e Orçamentária