Q623338 - FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil

O subsídio previsto na Lei Complementar nº 611, de 2013, não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específicas, de:

a) Auxílio-alimentação.
b) Vantagens pessoais e vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza.
c) Diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza.
d) Valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço, triênios ou quinquênios.
e) Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.

Legislação Estadual