Q623337 - FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil

Constitui atribuição específica do cargo de Agente de Polícia Civil, de acordo com a Lei Complementar nº 453, de 05 de agosto de 2009:

a) Fiscalizar o uso de armas, munições, explosivos e outros produtos controlados e atividades de jogos e diversões públicas.
b) Proceder à entrega de correspondências e intimações que lhe forem determinadas.
c) Garantir o cumprimento das normas referentes a procedimentos processuais, prazos, documentos, registros, livros e arquivos da unidade policial.
d) Cumprir ordens, despachos e outras determinações legais emanadas do Delegado de Polícia.
e) Participar de operações, principalmente em situações críticas, em que seja necessário o gerenciamento de crise.

Legislação Estadual