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Sobre os direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.
De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o espólio possui legitimidade para buscar a reparação por danos morais decorrentes da ofensa post mortem à imagem e à memória da pessoa.
A disposição do próprio corpo por exigência médica, na forma do artigo 13 do Código Civil, não inclui cirurgias de transgenitalização, alteração do prenome e do sexo no Registro Civil.
No que tange à disposição gratuita do próprio corpo para depois da morte, a remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa juridicamente capaz tem validade condicionada à vontade dos familiares, posto que estes podem revogar a doação feita em vida pelo falecido [doador], se com ela não consentirem ou não concordarem, a qualquer momento antes de sua concretização.
O Supremo Tribunal Federal reconhece ser inexigível o consentimento da pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas).
A regra prevista no artigo 15 do Código Civil, de que "Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica", não comporta exceção, tendo em vista preponderar a autonomia do paciente em qualquer hipótese.
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