Q622907 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, acerca da Administração Direta e Indireta e das entidades em colaboração com o Estado, é correto afirmar que

a) a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) goza de imunidade tributária recíproca mesmo quando realiza o transporte de bens e mercadorias em concorrência com a iniciativa privada.
b) o Tribunal de Justiça não detém legitimidade autônoma para impetrar mandado de segurança contra ato do Governador do Estado em defesa de sua autonomia institucional.
c) não é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado, ainda que de natureza não concorrencial.
d) as entidades paraestatais gozam dos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública.
e) os serviços sociais autônomos estão sujeitos à observância da regra de concurso público para contratação de seu pessoal.

Q622907 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Direito Administrativo