Q622874 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

No que tange aos princípios processuais penais constitucionais, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da ampla defesa se desdobra na defesa técnica e na autodefesa. A primeira indisponível, ainda que acusado seja ausente ou foragido; e a segunda quando realizada de forma negativa implica no silêncio do acusado ou omissão, sendo irrenunciável, pois do contrário poderia acarretar prejuízo ao réu.
b) Nos casos de prisão em flagrante, é obrigatória a comunicação de advogado indicado pelo preso e a presença desse profissional no interrogatório do indiciado em observância ao princípio do contraditório e sob pena de nulidade absoluta de eventual processo judicial.
c) O princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade está previsto na Constituição Federal e impõe o dever de tratamento do réu como inocente apenas na dimensão interna do processo, ou seja, atribui ao acusador demonstrar a culpabilidade do acusado e não este sua inocência.
d) O princípio do juiz natural não é violado com a previsão de órgão colegiado em primeiro grau de jurisdição para o processo e julgamento dos crimes praticados por organizações criminosas, nem com a convocação de juízes de primeiro grau para compor órgão julgador do respectivo Tribunal, na apreciação de recursos em segundo grau de jurisdição.
e) O princípio da motivação das decisões judiciais é corolário do sistema acusatório e deve ser observado em todas as fases processuais, por isso é firme o entendimento dos Tribunais que rechaça a motivação per relationem na decretação da prisão preventiva.

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Direito Processual Penal