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A Lei que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados é a
Lei 7.347, de 24 de julho de 1985.
Lei 6.546, de 4 de julho de 1978.
Lei 5.433, de 8 de maio de 1968.
Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
Lei 11.111, de 5 de maio de 2005.
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