A Lei de Diretrizes e Bases, Lei n° 9.394/1996, em seu artigo 4° enfatiza que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
1 Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
2 Educação Infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
3 acesso público e gratuito aos Ensinos Fundamental e Médio para todos os que não os concluíram na idade própria.
4 oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
5 oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades.
6 vaga na escola pública de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 3 (três) anos de idade.
Estão corretos apenas os itens:
