Q621921 - PR-4 Concursos - 2017 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Acessibilidade

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi ratificada pelo Brasil em 2008 e promulgada por meio do Decreto nº 6.949/2009. Sobre a ratificação, pode-se afirmar que:

a) não houve a participação da sociedade civil organizada no debate democrático.
b) seguiu o trâmite e foi aprovada com equivalência à emenda constitucional.
c) ocorreu como lei infraconstitucional, apesar do esforço das organizações não governamentais.
d) foi um processo que envolveu a Câmara dos Deputados sem a participação do Senado Federal.
e) ainda não foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal para ter efeitos internos.

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Direito da Pessoa com Deficiência