Q620847 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

A Lei Estadual nº 7.806/2002 fixou prazo para atendimento dos consumidores nas filas bancárias. Considerou, neste dispositivo que

a) os postos de atendimento deveriam possuir cronômetro para adequar o número de atendimento ao número de horas trabalhadas por cada funcionário dos bancos.
b) diante do público que, em média, as instituições bancárias atendem, devem contar com número de funcionários que possa oferecer atendimento adequado aos consumidores.
c) é prática abusiva deixar de estipular prazo para o cumprimento de obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a exclusivo critério dos bancos.
d) é prática abusiva não adequar o número de funcionários dos bancos ao número de clientes que possui.
e) é prática abusiva não individualizar o atendimento prestado ao consumidor, praticando o atendimento massificado e impessoal.

Legislação Estadual