Q620334 - FCC - 2017 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Lei ordinária federal que disponha sobre as condições para concessão de seguro-desemprego aos empregados domésticos, em caso de desemprego involuntário, será

a) incompatível com a Constituição Federal, que não assegura aos empregados domésticos direito ao seguro-desemprego.
b) incompatível com a Constituição Federal, por cuidar de matéria que não se insere dentre as competências legislativas privativas da União.
c) incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre matéria reservada à lei complementar.
d) incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre direito que é assegurado aos empregados domésticos independentemente de regulamentação legal.
e) compatível com a Constituição Federal.

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Direito Constitucional