Q619394 - INEP - 2017 - ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Jovens e Adultos - Médio - Linguagens, Códigos e suas Tecnologias

Um estatuto é um regulamento ou lei que rege um Estado, uma sociedade, um estabelecimento e outras entidades. O Estatuto da Igualdade Racial tem como função

a) conceder privilégios a um grupo social.
b) assegurar os direitos dos cidadãos.
c) informar os deveres da população.
d) criar obrigações para a sociedade.