Q618971 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP - Procurador

O Código de Processo Civil estabelece regras acerca de competência interna. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA:

a) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.
b) Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de domicílio do réu.
c) É competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.
d) Nenhuma das alternativas.

Direito Processual Civil