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É vedado à União
instituir imposto sobre a fabricação e comercialização de papel, independentemente da sua destinação.
elevar a alíquota do imposto de importação sem expressa autorização legal.
cobrar taxa de avaliação de instituição de educação de âmbito estadual.
instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.
cobrar taxa de fiscalização de vigilância sanitária de determinado templo religioso.
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