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Mediante a Lei de Responsabilidade Fiscal Federal. Assinale a alternativa CORRETA que completa o Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal:
a medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Nenhuma das alternativas
o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
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