Q616051 - FADESP - 2011 - CREA-PA - Auxiliar Técnico

Constitui competência do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Pará – CREA/PA

a) elaborar a legislação federal, os atos normativos e os atos administrativos conexos às profissões que regula.
b) analisar, em derradeira instância, defesa de pessoas físicas e jurídicas vinculadas ao sistema CONFEA/CREA.
c) apreciar os requerimentos e processos de registro de profissional e de pessoa jurídica vinculada ao sistema CONFEA/CREA.
d) promover, por ocasião da renovação do terço do Plenário, capacitação profissional de graduação em engenharia, arquitetura ou agronomia dos conselheiros regionais indicados para o Plenário do CONFEA.

Legislação Estadual