Q615945 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Osvaldo Cruz - SP - Terapeuta Ocupacional

A lei complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Conforme a lei supra, artigo 4º, parágrafo 3º, assinale a alternativa CORRETA:

a) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.
b) A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
c) Para os efeitos desta Lei Complementar, dívida pública mobiliária é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
d) Nenhuma das alternativas.

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Administração Pública