Q614380 - Quadrix - 2013 - CRO-GO - Fiscal Cirurgião - Dentista,

Compete ao Conselho Regional, em que se achava inscrito o Cirurgião-Dentista ao tempo do fato passível de punição, aplicar a penalidade. De acordo com o Decreto nº 68.704/71, é incorreto afirmar, sobre o processo administrativo por infração à lei, que:

a) Quando o denunciado for Conselheiro, a denúncia será processada se forem indicados os elementos probatórios do fato alegado.
b) Recebida a denúncia, o Presidente do Conselho, se julgar necessário, imediatamente mandará investigar os fatos incriminados por intermédio de seu serviço de fiscalização ou, se considerar provada a infração, mandará lavrar o auto respectivo.
c) Quando os fatos incriminados envolverem infração ao Código de Ética, o auto de infração somente será lavrado com base em parecer escrito da respectiva Comissão.
d) No auto de infração dar-se-á ao infrator o prazo de 10 (dez) dias para a defesa e prova, o qual se contará da data da entrega da cópia do auto.
e) Quando o infrator se recusar a receber a cópia do auto de infração ou obstruir o seu recebimento, ficará paralisado o processo.

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