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Questão: 613738 - AMEOSC - 2017 - Prefeitura de Princesa - SC - Auxiliar Administrativo , AMEOSC - 2017 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo

Responda ( V ) para verdadeiro e ( F ) para falso. O projeto de ato normativo é estruturado em três partes básicas:

(__) A parte preliminar, com a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;

(__) A parte normativa, com as normas que regulam o objeto definido na parte preliminar;

(__) A parte final, com as disposições sobre medidas necessárias à implementação das normas constantes da parte normativa, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

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GABARITO: C
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