Q613618 - MÁXIMA - 2017 - Câmara Municipal de Elói Mendes - Procurador Legislativo

De acordo com a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85 e suas alterações), assinale a alternativa CORRETA:

a) a Defensoria Pública possui legitimidade para propor a ação civil pública.
b) na ação civil pública a competência determina-se pelo local onde ocorreu o dano, podendo, também, ser ajuizada no domicílio do réu.
c) a ação civil não poderá ter por objeto a condenação o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
d) em nenhuma hipótese será precedida de ação cautelar.

Direitos Difusos e Coletivos