Q613604 - MÁXIMA - 2017 - Câmara Municipal de Elói Mendes - Procurador Legislativo

Assinale a alternativa CORRETA acerca do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Elói Mendes/MG:

a) as funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias do Município.
b) no ato da posse, os Vereadores apresentarão declaração de bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio e resumidas em ata, porém não é necessário a divulgação para o conhecimento público.
c) o Vereador que não tomar posse na reunião de instalação deverá fazê-lo no prazo máximo de 10 (dez) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, poderá esse prazo ser prorrogado por uma única vez, por igual período, e prestará compromisso individualmente perante a presidência da Câmara.
d) a Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, com mandato de 1 (um) ano, permitida uma reeleição para o mesmo cargo na eleição que ocorrer na mesma legislatura.

Legislação Municipal