Q613600 - MÁXIMA - 2017 - Câmara Municipal de Elói Mendes - Procurador Legislativo

No que se refere às disposições da Lei Orgânica do município de Elói Mendes, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O Município de Elói Mendes em união indissolúvel ao Estado e a República Federativa do Brasil, constituído, dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de governo local, objetiva na sua área territorial e competencial, o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos munícipes, através de seus representantes eleitos diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.
b) São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.
c) Qualquer alteração territorial do Município, inclusive para criação de novo município, só pode ser feita, na forma da Lei Complementar Estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, dependente de consulta prévia, mediante plebiscito, após estudos de viabilidade.
d) O Município tem direito à participação no resultado da exploração mineral, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos explorados em seu território.

Legislação Municipal