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O controle abstrato de constitucionalidade de determinado dispositivo da lei orgânica de Rio Branco em face da CF deverá ser provocado pela
propositura de ADI junto ao TJ/AC.
interposição de recurso extraordinário para julgamento pelo STF.
impetração de mandado de segurança para julgamento pelo TJ/AC.
propositura de ADPF junto ao STF.
propositura de ADI junto ao STF.
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