Q611156 - COMPERVE - 2017 - IF-RN - Técnico de Laboratório - Eletroeletrônica,

No que diz respeito aos direitos e às vantagens dos ocupantes de cargos públicos, o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/1990) prevê que

a) a ajuda de custo destina-se a compensar os gastos do servidor com viagens e utilização do próprio meio de transporte.
b) as vantagens pecuniárias poderão ser acumuladas para efeito de concessão de acréscimos pecuniários, ainda que sob idêntico fundamento.
c) a remuneração e o subsídio poderão ser pagos ao servidor efetivo juntamente com o seu provento.
d) as diárias são devidas ao servidor que se afastar da sede em caráter eventual ou transitório.

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Direito Administrativo