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A Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo a excepcional atribuição de deliberar sobre a prática de certos atos que são próprios do Poder Executivo, a exemplo da competência do Congresso Nacional para aprovar, previamente,
a abertura de concurso público para o preenchimento de cargos públicos já criados por lei.
a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
a escolha do Procurador Geral da República.
os contratos de obras que serão firmados com empresas sediadas em outros países.
a ausência do Presidente e do Vice-Presidente da República, quando a ausência do País exceder a dez dias.
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